Direito da Propriedade
Registro de marca no INPI
Registro de marca é a propriedade concedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que assegura que a empresa titular tenha o direito exclusivo de uso exclusivo da marca em todo o território nacional e em mais de 100 países.
O Registro da marca protege a sua empresa e garante a possibilidade, inclusive, de realizar a venda da marca, proibir o seu uso por terceiros, receber indenização por eventual uso indevido e outros.
É sempre importante lembrar que, se você não registrou a sua marca, você não é dono dela.
Portanto, para garantir a proteção do nome da sua empresa, é imprescindível que a mesma esteja devidamente registrada em seu nome.
Usucapião
O usucapião é um instituto jurídico amplamente utilizado para a aquisição de uma propriedade.
Para que o pedido seja deferido, são diversos os requisitos, sendo os principais:
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Posse mansa e pacífica
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Tempo de posse ininterrupta
Ainda, a Lei estipulou algumas facilidades para alguns casos, como no caso do usucapião familiar e rural, que possuem prazos menores e a redução de alguns requisitos.
Importante lembrar que o usucapião pode ser requerido mesmo quando o imóvel não possui registro no cartório de registro de imóveis.
Reintegração de Posse
A reintegração de posse é um tipo de ação judicial especial que visa devolver a posse de um bem para alguém que foi tolhida da sua posse.
Os casos mais conhecidos são aqueles em que o imóvel é invadido e ocupado de forma indevida por terceiros.
Em alguns dos casos, quem ocupou o imóvel deverá pagar indenização por dano moral e perdas e danos.